O projeto de lei 2.345/17, que autoriza o governo estadual a privatizar a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) foi aprovado na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) na última segunda feira (20), com 41 votos favoráveis e 28 contrários. No dia seguinte (21), foram votadas 16 emendas parlamentares, mas apenas duas receberam aprovação dos deputados: prioridade (não exclusividade) do empréstimo de R$ 3,5 bilhões para o pagamento dos servidores e manutenção da tarifa social nos serviços de água e esgoto. Medidas como proteção dos funcionários de demissões, substituição da empresa pela dívida ativa do estado como garantia para o empréstimo ou permanência da produção de água nas mãos da Cedae foram rejeitadas pela base governista. Agora, sindicatos e partidos apostam na via judicial para evitar a venda.
O PSol, por exemplo, entrará com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) logo após o Carnaval, alegando irregularidades no projeto. O vereador do Rio Fernando William (PDT) entrou com uma ação popular na 15ª Vara de Fazenda Pública, sob a justificativa de que o uso das ações da Cedae como garantia para obtenção de empréstimos por parte do Poder Executivo fere a lei de licitações, que determina que a alienação de empresa pública deve ser feita através de licitação na modalidade concorrência. E o Sindicato dos Trabalhadores em Saneamento de Niterói (Stipdaenit) ajuizou ação popular e denúncia no Ministério Público e aguarda os pareceres.
Outra ação política para reverter o processo de entrega da Cedae foi a assinatura de resolução por 29 deputados estaduais, protocolada na terça-feira (21), pedindo plebiscito sobre a privatização da companhia. A resolução foi proposta pelos deputados Dr. Julianelli (Rede), Enfermeira Rejane (PCdoB), Marcelo Freixo (PSol), Márcio Pacheco (PSC), Tio Carlos (SD) e Zeidan (PT). Agora, terá que ser levada à votação pelo presidente Jorge Picciani e aprovada pela maioria dos parlamentares para, então, ser realizada a consulta popular. Foi criada uma página na internet para contabilizar assinaturas e enviar mensagens por e-mail para o presidente da Casa, Jorge Picciani (PMDB).
E a greve dos trabalhadores da Cedae continua até, pelo menos, esta quinta-feira (23).
“Essa guerra está longe de terminar. Ela continua”, concluiu Sérgio Araújo, presidente do Stipdaenit.
Votação
A votação decisiva ocorreu em sessão extraordinária na tarde de segunda-feira (20), com as galerias novamente vazias por determinação de Jorge Picciani. Após a aprovação do projeto, os cedaeanos que se concentravam em frente à Alerj, com o apoio de servidores públicos e estudantes, seguiram até a sede da empresa, na Cidade Nova, parando o trânsito na Av. Presidente Vargas, uma das principais vias de acesso ao Centro do Rio, por duas horas.
Durante a marcha, um grupo de manifestantes depredou grades e propagandas do carnaval na Sapucaí, ocasionando reação da Polícia Militar. Foi o suficiente para transformar o Centro do Rio de Janeiro mais uma vez em praça de guerra, rotina nas manifestações contra o governo que ocorrem desde 2015. Dezoito estudantes foram detidos, mas liberados até o final do dia.
Na terça-feira (21), houve nova manifestação em frente à Alerj durante a votação das emendas parlamentares, mas dessa vez o protesto terminou de forma pacífica. A oposição não obteve sucesso em nenhuma das emendas protocoladas, mantendo o texto praticamente original.
Por Rose Maria, Assessoria de Imprensa
Fonte: Comunicação Alerj e Assessoria de Imprensa Stipdaenit
Fotos: Divulgação Stipdaenit
Marcelo Peres
Secretário de Imprensa e Comunicação Força RJ
O Dieese lançou, em fevereiro, um documento-síntese para contribuir com o debate sobre a reforma da Previdência Social. Organizado pela Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP) e pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, com a colaboração de especialistas em proteção social e em mercado de trabalho, a publicação se dirige a toda classe trabalhadora, bem como aos sindicatos, federações e confederações que se mobilizam em defesa da Previdência e da Seguridade Social, direitos de todo o cidadão. 
A Federação dos Metalúrgicos do Rio de Janeiro (Fedmet-RJ) fechou Convenção Coletiva com o Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico do Estado do Rio de Janeiro (Simerj), beneficiando os metalúrgicos de vários municípios da Região dos Lagos, Região Serrana, Costa Verde e Noroeste Fluminense. O piso salarial passou para R$ 1.055,82, retroativo a 1º de setembro. Já o piso profissional foi para R$ 1.372,14; em março, sobe para R$ 1.432,51.
O Sindicato Nacional dos Aposentados (Sindnapi) está movendo nova ação na Justiça em prol da categoria. O objetivo é recuperar a cobrança indevida nas contas de energia elétrica, já que todas as operadoras, nos estados, cobram mais do que deveriam de ICMS de todos os cidadãos. Para corrigir esse erro e receber os valores pagos a mais nos últimos cinco anos, é preciso entrar com processo judicial.
