Em meio à crise política e econômica que a atinge, a presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira (6) o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que consolida os direitos dessa parcela da população. Também conhecido como Lei Brasileira da Inclusão, o Estatuto foi aprovado pelo Congresso depois de 12 anos de tramitação e teve como relator o senador Romário (PSB-RJ), grande defensor da causa. Em seu discurso, Dilma ressaltou que o estatuto também criminaliza com penas de um a três anos de prisão quem discriminar os portadores de necessidades especiais.
“O estatuto é uma dessas leis que determina ao Estado como atuar para remover barreiras existentes na nossa sociedade ao pleno exercício dos direitos das pessoas com deficiência. Essa lei dá uma grande contribuição para que as pessoas com deficiência possam viver sem limites”, discursou.
E continuou: “A partir de agora é dever do Estado, independentemente do governo que estiver em vigor, oferecer as condições necessárias para que as pessoas com deficiência possam desenvolver todas as suas potencialidades. Sancionar essa lei é muito gratificante”, afirmou Dilma.
O ministro da Secretaria de Direitos Humanos, Pepe Vargas, disse após o evento que a sanção é motivo de celebração. A nova lei cria um auxílio inclusão para as pessoas com deficiência moderada ou grave que entrarem no mercado de trabalho. Para Pepe, este “é um verdadeiro incentivo à pessoa que está recebendo Benefício de Prestação Continuada a ir ao mercado de trabalho não só tendo ganhos de renda, mas sobretudo os ganhos de inserção social”.
Fiscalização da população
A presidente vetou alguns pontos da lei, como a obrigação para empresas com 50 a 99 empregados reservarem pelo menos uma vaga para pessoas com deficiência ou reabilitadas. As empresas que têm acima de 100 funcionários já têm que cumprir uma cota de funcionários com deficiência. Outro ponto vetado é o que criava uma reserva de 3% de unidades habitacionais em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos para pessoas com deficiência.
Por outro lado, Dilma manteve a reserva de 10% de vagas às pessoas com deficiência nos processos seletivos de curso de ensino superior e a proibição da taxa extra para alunos com deficiência em escolas particulares. No fim do mês passado, Consuelo Martins, mãe de um estudante com necessidades especiais, entregou um abaixo assinado com mais de 16 mil assinaturas aos deputados e aos ministérios da Justiça e da Educação, pedindo o fim da cobrança. Consuelo comemorou a criação do estatuto e afirmou que agora irá trabalhar para que haja fiscalização.
“Muitas pessoas têm medo de denunciar. Tem que existir também um canal de denúncia anônima, de ajuda a esses pais. Às vezes, o pai é tão oprimido que ele não vai procurar seus direitos”, opinou.
Direitos humanos
O presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), Flávio Henrique de Souza, considerou a lei uma conquista. “O Conade estará atento para todas as questões para que de fato a gente consiga fazer o estatuto valer na prática. Essa conquista não é boa só para as pessoas com deficiência. É boa para o Brasil, porque o Brasil mostra que tem discussões, que tem acesso, que tem parcerias. Essa pauta coloca de uma vez por todas as pessoas com deficiência dentro do tema dos direitos humanos”, afirmou em seu discurso, durante a solenidade no Palácio do Planalto.
Por Rose Maria, Assessoria de Imprensa.
Fonte: O Globo. Foto: O Globo.
Marcelo Peres
Secretaria de Imprensa e Comunicação
Força Sindical do Estado do RJ
