11 de julho de 2017

Mais uma vitória dos cedaeanos na luta contra a privatização. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) acaba de publicar parecer pela Inconstitucionalidade da lei que autoriza a venda de ativos da Companhia Estadual de Águas e Esgotos. O parecer foi dado a partir de Representação de Inconstitucionalidade ajuizada pela Fenatema (Federação Nacional dos Trabalhadores em Água, Energia e Meio Ambiente), através do Departamento Jurídico do Stipdaenit (Sindicato dos Trabalhadores em Saneamento de Niterói). O MPRJ opinou pelo deferimento da liminar para suspender os efeitos da lei.

Em março, foi protolocada na sede do MPRJ uma denúncia, elaborada pelo advogado do Stipdaenit, Flavio Guse, com todas as irregularidades na lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), que autoriza a privatização da Cedae. Agora, o Ministério Público estadual se posiciona em defesa do patrimônio público, através da manutenção da Cedae pública.

Em junho, o procurador geral da República, Rodrigo Janot, também se posicionou favorável à medida cautelar que impede a privatização da estatal com base na inconstitucionalidade da Lei 7529/2017, aprovada em fevereiro pela Alerj. Em 10 de março, o Stipdaenit também protocolou na Procuradoria Geral da República denúncia contra a lei que autoriza a privatização da Cedae. O documento apontou, mais uma vez, todas as irregularidades contidas na lei aprovada pela Alerj e subsidiou o parecer elaborado pela PGR contra a privatização da empresa.

“Nosso Sindicato lutou muito por essa posição do Ministério Público. Esperamos, agora, que a Justiça siga tanto o posicionamento do Sr. Rodrigo Janot, como do Ministério Público do Rio de Janeiro, porque essa privatização da Cedae é claramente irregular. É um ataque contra o patrimônio público. A Justiça precisa se fazer presente e derrubar essa lei que atende, unicamente, interesses políticos imediatistas. O governo acredita que a venda da Cedae soluciona os problemas financeiros do estado, quando sabemos que só isso não resolve a crise financeira do Rio. Não é acabando com o patrimônio do povo que melhoraremos as coisas em nosso estado”, afirmou o presidente do Sindicato, Sérgio Araújo.

Leia o parecer do MPRJ aqui.  

Por Rose Maria, Assessoria de Imprensa

Fonte: Assessoria de Imprensa Stipdaenit

Foto: Divulgação MPRJ

Alexsandro Diniz

Secretário de Imprensa e Comunicação Força RJ

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