18 de novembro de 2016

O projeto que aumenta a alíquota previdenciária dos servidores estaduais de 11% para 14% é inconstitucional. Esta é a afirmação da nota técnica sobre o PL 2440/16 entregue, nesta quinta-feira (17), pelos presidentes das associações dos Magistrados, do Ministério Público, dos Procuradores e dos Defensores Públicos do Rio de Janeiro aos deputados estaduais na Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro). Para o Ministério Público, 17 dos 21 projetos apresentados pelo Governo do Estado ferem a Constituição.

Participaram da mobilização Renata Gil (presidente da AMAERJ – Magistrados), Luciano Mattos (presidente da AMPERJ – Ministério Público), Juliana Bastos Lintz (presidente da ADPERJ – Defensores Públicos), Bruno Hazan (presidente da APERJ – Procuradores) e Daniele Uryn (vice-presidente da APERJ).

Durante as discussões do projeto, os representantes das entidades pediram aos parlamentares a rejeição da proposta por avaliarem que o texto contém violações constitucionais e infraconstitucionais. Os presidentes das associações também alertaram aos deputados sobre o risco da proposta de uso do Fundo Especial para despesa de pessoal. Leia aqui a íntegra da nota técnica.

17 projetos inconstitucionais

Em reunião com o presidente da Alerj, Jorge Picciani (PMDB), o procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Marfan Martins Vieira, apresentou estudo sobre a inconstitucionalidade de 17 dos 21 projetos do pacote apresentado pelo Governo do Estado. Veja aqui a nota técnica formulada pelo MP.

Na última semana, as associações entregaram ao presidente da Alerj nota técnica sobre a proposta de alíquota adicional extraordinária da contribuição previdenciária. O projeto foi devolvido ao Governo no mesmo dia.

Por Rose Maria, Assessoria de Imprensa

                                                                                                     Fonte: Amaerj

                                                                                   Foto: Divulgação Amaerj

Marcelo Peres

Secretário de Imprensa e Comunicação Força RJ

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